ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 010, DE 2021

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, edita a ORIENTAÇÃO NORMATIVA – ON n° 10/2021 que orienta a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, dos seguintes entendimentos e providências quanto a fase de transição do modelo antigo de licenciamento ambiental para o novo modelo previsto nas Leis 20.694/19, Lei 20.773/20 e Decreto 9.710/20 e plataforma do Sistema IPÊ.

1. As situações abaixo listadas, conforme previsto na Lei 20.694/19 e/ou no Decreto n° 9.710/20 estão ativadas na plataforma do Sistema IPÊ:

GRUPO	TIPOLOGIA	SITUAÇÃO PRESENTE DO EMPREENDIMENTO PERANTE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CLASSES APLICÁVEIS E DISPONÍVEIS	TIPO DE LICENCIAMENTO DISPONÍVEL
—-	REGISTRO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE USO RESTRITO	Licenciamento Novo	Não se aplica	Ordinário

2. Aplicam-se os procedimentos de transição previstos na ON n° 01/2020/SEMAD.

3. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 010, DE 2021

Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema IPÊ e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (PLATAFORMA SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei n° 20.694/19, Lei n° 20.773/20 e Decreto n° 9.710/20 (PLATAFORMA IPÊ)