O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF n° 21, de 8 de julho de 2021, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 40, de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 3°:
“Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2023, em relação ao inciso II do art. 1° (Ajuste SINIEF 21/21).” (NR);
II – o art. 4°:
“Art. 4° Fica revogado, a partir de 3 de abril de 2023, o Anexo I da Instrução Normativa SEF n° 27, de 2018 (Ajuste SINIEF 21/21).” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2021.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 09 de setembro de 2021.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda