O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria n° 422/21 – GABIN/SEFAZ, de 05 de outubro de 2021, Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Àgua Mineral Mar Doce – Com Gás – Pet | 330 ml | 0,80 |
| Água Mineral Mar Doce – Com Gás – Pet | 500 ml | 1,10 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ‑SE CIÊNCIA, PUBLIQUE‑SE E CUMPRA‑SE.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício