PORTARIA ADAF N° 336, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS – ADAF, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei n° 5.463, de 14 de maio de 2021, que alterou a Lei n° 4.223 de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e seus derivados no Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Estadual n° 43.947 de 28 de maio de 2021 que regulamenta a Lei n° 5.463, de 14 de maio de 2021, que alterou a Lei n° 4.223 de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO, a necessidade de referenciar as normas e manuais adotados no Serviço de Inspeção Estadual, que disciplinam o funcionamento desses estabelecimentos sob os aspectos tecnológicos e higiênico-sanitários;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de referenciar as legislações do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e normas legais administrativas complementares utilizadas pela GIPOA/ADAF/AM, conforme cita o artigo 226 do Decreto Estadual n° 43.947 de 28 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o uso das normas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, de normas legais administrativas complementares e de manuais adotados pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como os textos normativos e orientativos que os vierem alterar ou revogar, descritas no Anexo Único, nos procedimentos regulamentados pelo Decreto Estadual n° 43.947 de 28 de maio de 2021, para todo o Estado de Amazonas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus/AM, 09 de novembro de 2021

ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

ANEXO ÚNICO
LEGISLAÇÕES

GERAIS
Legislação	N°	Data	Conteúdo
Lei	1.283	18/12/1950	Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário.
Lei	4.502	30/11/1964	Dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Lei	7.889	23/11/1989	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Lei	8.078	11/09/1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências – Código de Defesa do Consumidor.
Lei	10.674	16/05/2003	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Lei	13.680	14/06/2018	Altera a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Decreto-Lei	986	21/10/1969	Institui normas básicas sobre alimentos.
Decreto	4.680	24/04/2003	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Decreto	6.523	31/07/2008	Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Decreto	9.013	29/03/2017	Regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto	9.918	18/07/2019	Regulamenta o art. 10-A da Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Decreto Federal MAPA	10.419	07/07/2020	Dispõe sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Decreto Federal MAPA	10.468	18/08/2020	Altera o decreto n° 9013 de 29 de março de 2017.
Resolução MAPA	01	09/01/2003	Dispõe sobre a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, equídeos, ovos e outras espécies de animais.
Resolução de Diretoria Colegiada RDC ANVISA	02	15/01/2007	Aprova o Regulamento Técnico sobre aditivos aromatizantes que são produzidos e comercializados nos territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, ao comércio entre eles e às importações extrazona.
Resolução – RES ANVISA	18	30/04/1999	Diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	19	05/05/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC).
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	24	08/06/2015	Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	26	02/07/2015	Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	54	12/11/2012	Dispõe sobre o regulamento técnico sobre informação nutricional complementar.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	123	12/05/2004	Altera a Resolução n° 259, de 20/09/2002, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	163	17/08/2006	Aprova o documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados (complementação das resoluções-RDC n° 359 e RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003).
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	259	20/09/2002	Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	272	14/03/2019	Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	332	23/12/2019	Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	340	13/12/2002	Dispõe sobre a declaração obrigatória do corante tartrazina (INS 102);
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	359	23/12/2003	Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	360	23/12/2003	Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
Portaria MAPA	46	10/02/1998	Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, a ser implantado gradativamente nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF.
Portaria MAPA	368	04/09/1997	Dispõe sobre o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos.
Portaria MJ	2658	22/12/2003	Define o símbolo de que trata o art. 2°, § 1°, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 (Simbologia de OGM).
Portaria SVS/MS	29	13/01/1998	Dispõe sobre o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de alimentos para fins especiais.
Portaria SVS/MS	540	27/10/1997	Aprova o regulamento técnico: aditivos alimentares – definições, classificação e emprego.
Portaria INMETRO	153	19/05/2008	Determina a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos acondicionados.
Portaria INMETRO	249	09/06/2021	Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Portaria de Consolidação GM/MS	05	28/09/2017	Dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Portaria GM/MS	888	04/05/2021	Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria – Ministério da Justiça	81	23/01/2002	Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.
Instrução Normativa MAPA	05	14/02/2017	Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Instrução Normativa MAPA	14	03/06/2019	Adota a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 272, de 14 de março de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GM/MERCOSUL n° 63/18 e dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, e revoga a Instrução Normativa MAPA n° 51, de 29 de dezembro de 2006.
Instrução Normativa MAPA	16	23/07/2015	Dispõe sobre as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
Instrução Normativa MAPA	19	28/05/2019	Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
Instrução Normativa	20	21/10/2016	Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor, na forma desta e dos seus Anexos I a IV.
Instrução Normativa MAPA	22	24/11/2005	Dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Instrução Normativa MAPA	28	23/07/2019	Definir, conforme estabelecido no Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE, o modelo de logotipo a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados como artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito Federal.
Instrução Normativa MAPA	30	26/06/2018	Estabelece métodos oficiais para análise de alimentos de origem animal.
Instrução Normativa MAPA	34	28/05/2008	Dispõe sobre o regulamento técnico da inspeção higiênicosanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais.
Instrução Normativa MAPA	49	14/09/2006	Aprova as instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no departamento de inspeção de produtos de origem animal, do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento.
Instrução Normativa MAPA	50	24/09/2013	Dispõe a lista de doenças de notificação obrigatória.
Instrução Normativa MAPA	61	16/11/2020	Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE, alterada pela Instrução Normativa n° 66, de 08 de dezembro de 2020.
Instrução Normativa MAPA	66	08/12/2020	Altera a Instrução Normativa MAPA 61, de 16/11/2020
Instrução Normativa MAPA	67	10/12/2019	Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Instrução Normativa MAPA	73	23/12/2019	Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.
Instrução Normativa ANVISA	75	08/10/2020	Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Norma Interna DIPOA/ SDA	01	08/03/2017	Aprova os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostras mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/ DAS, bem como o manual de procedimentos.
Norma Interna DIPOA/SDA	02	06/11/2015	Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal, sujeitos à inspeção periódica.
Norma Interna DIPOA/SDA	02	28/01/2016	Dispõe sobre a padronização de nomenclatura de categorias de produtos.
Norma Interna DIPOA/ SDA	06	10/07/2014	Estabelece no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal – SIGSIF o padrão de nomenclatura e a categoria dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Federal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informe Técnico	26	14/06/2007	Dispõe sobre os Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.
Informe Técnico	70	19/01/2016	Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.
Ofício Circular/GAB/ DIPOA	15	08/05/2009	Dispõe do uso de conservantes/aditivos em produtos cárneos – procedimentos de registro e fiscalização.
CARNES E DERIVADOS
Legislação	Número	Data	Conteúdo
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	459	21/12/2020	Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves.
Portaria MAPA	05	08/11/1988	Dispõe sobre a padronização dos cortes de carne bovina, proposta pela divisão de padronização e classificação de produtos de origem animal.
Portaria MAPA	74	07/05/2019	Altera a Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998.
Portaria MAPA	155	17/08/2016	Dispõe sobre a temperatura de congelamento das carcaças.
Portaria MAPA	210	10/11/1998	Dispõe sobre o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico- sanitária de carne de aves
Portaria MAPA	304	22/04/1996	Dispõe sobre as orientações de temperatura carne bovina.
Portaria MAPA	365	16/07/2021	Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria MAPA	612	05/10/1989	Aprova o novo Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas.
Portaria MAPA	711	01/11/1995	Dispõe sobre as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.
Portaria INMETRO	19	07/03/1997	Os produtos cárneos (embutidos ou não, frescos, secos, salgados, curados e crus ou cozidos), préacondicionados, devem trazer a indicação da quantidade líquida, em caráter obrigatório, no ponto de venda ao consumidor final. (AGUARDANDO REVOGAÇÃO PELA PORTARIA 327)
Portaria INMETRO	327	28/07/2021	Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados.
Instrução Normativa MAPA	04	31/03/2000	Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha, em conformidade com os anexos desta instrução normativa.
Instrução Normativa MAPA	06	15/02/2001	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e qualidade de produtos cárneos salgados.
Instrução Normativa MAPA	17	29/05/2018	Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de produto cárneo temperado.
Instrução Normativa MAPA	20	31/07/2000	Dispõe sobre o RTIQ – almôndega, de apresuntado, de fiambre, de hamburguer, de kibe, de presunto cozido e de presunto.
Instrução Normativa MAPA	21	31/07/2000	Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de patê, de bacon ou barriga defumada e de lombo suíno, conforme consta dos anexos desta instrução normativa.
Instrução Normativa MAPA	22	31/07/2000	Dispõe sobre o RTIQ – copa, de jerked beef, de presunto tipo parma, de presunto cru, de salame, de salaminho, de salame tipo alemão, de salame tipo calabresa, de salame tipo friolano, de salame tipo napolitano, de salame tipo hamburguer, de salame tipo italiano, de salame tipo milano, de linguiça colonial e pepperoni.
Instrução Normativa MAPA	44	17/09/2013	Institui o programa nacional de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme bovina – PNEEB.
Instrução Normativa MAPA	60	20/12/2018	Dispõe sobre o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos.
Instrução Normativa MAPA	83	21/11/2003	Dispõe sobre os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne bovina em conserva (corned beef) e carne moída de bovino.
Instrução Normativa MAPA	92	18/09/2020	Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade do charque, da carne salgada curada dessecada, do miúdo salgado dessecado e do miúdo salgado curado dessecado.
LEITE E DERIVADOS
Legislação	Número	Data	Conteúdo
Lei	11.265	03/01/2006	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, alterada pela Lei n° 11.474, de 15 de maio de 2007.
Decreto	9.579	22/11/2018	Dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Resolução MAPA	04	28/06/2000	Institui o produto denominado “Manteiga Comum”.
Resolução MAPA	02	19/11/2002	Estabelece critérios para o uso da indicação “Longa Vida” na rotulagem de produtos lácteos submetidos a tratamento térmico pelo processo U.H.T.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	135	08/02/2017	Portaria SVS/MS n° 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	136	08/02/2017	Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Portaria MAPA	146	07/03/1996	Dispõe sobre os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos.
Portaria MAPA	352	04/09/1997	Aprova o Regulamento Técnico para fixação de Identidade e qualidade de queijo minas frescal, alterada pela instrução normativa n° 4, de 1 de março de 2004.
Portaria MAPA	353	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo parmesão, parmesano, reggiano, reggianito e sbrinz.
Portaria MAPA	354	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de doce de leite.
Portaria MAPA	356	04/09/1997	Dispõe sobre o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo processado ou fundido, processado pasteurizado e processado ou fundido U.H.T (UAT).
Portaria MAPA	357	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo ralado.
Portaria MAPA	358	04/09/1997	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e qualidade de queijo prato.
Portaria MAPA	359	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade do requeijão ou requesõn.
Portaria MAPA	360	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo danbo.
Portaria MAPA	361	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo tilsit.
Portaria MAPA	362	04/09/1997	Aprova regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo tybo.
Portaria MAPA	363	04/09/1997	Estabelece o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo pategrás sandwich.
Portaria MAPA	364	04/09/1997	Estabelece o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo mozzarela (muzzarela ou muçarela).
Portaria MAPA	365	04/09/1997	Estabelece o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo tandil.
Portaria MAPA	366	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade da massa para elaborar queijo mozzarella (muzzarela ou muçarela).
Portaria MAPA	370	04/09/1997	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e qualidade do leite U.H.T (U.A.T).
Portaria INMETRO	25	02/02/1986	Considera que determinados tipos de queijos, em razão das variações e diferenças decorrentes de sua matéria básica, o leite, não podem ser produzidos em quantidades padronizadas, impedindo a prévia indicação dos respectivos pesos líquidos. AGUARDANDO REVOGAÇÃO. VALIDA ATÉ 11/2021. SERÁ REVOGADA PELA PORTARIA 340.
Portaria INMETRO	340	09/08/2021	Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada – consolidado.
Instrução Normativa MAPA	355	04/09/1997	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo em pó.
Instrução Normativa MAPA	16	23/08/2005	Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea.
Instrução Normativa MAPA	23	30/08/2012	Estabelece o regulamento de identidade e qualidade de nata, alterada pela Instrução Normativa MAPA n° 27, de 25 de julho de 2013.
Instrução Normativa MAPA	24	04/04/2002	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e qualidade de queijo regional do norte ou queijo tropical de uso industrial.
Instrução Normativa MAPA	26	12/06/2007	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de leite aromatizado.
Instrução Normativa MAPA	27	12/06/2007	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de leite em pó modificado.
Instrução Normativa MAPA	28	12/06/2007	Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.
Instrução Normativa SDA	30	26/06/2001	Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de manteiga da terra ou manteiga de garrafa; queijo de coalho e queijo de manteiga.
Instrução Normativa MAPA	30	07/08/2013	Dispõe sobre permitir que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnicocientíficos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
Instrução Normativa SDA	37	31/10/2000	Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade do leite de cabra.
Instrução Normativa MAPA	45	23/10/2007	Aprova o regulamento técnicode identidade e qualidade de queijo azul.
Instrução Normativa MAPA	46	23/10/2007	Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de leites fermentados.
Instrução Normativa SDA	47	26/10/2018	Aprova o regulamento técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado.
Instrução Normativa SDA	48	29/10/2018	Aprova o regulamento técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino.
Instrução Normativa SDA	53	29/12/2000	Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo petit suisse.
Instrução Normativa MAPA	53	01/10/2018	Dispõe sobre o regulamento técnico mercosul de identidade e qualidade do leite em pó.
Instrução Normativa SDA	65	21/07/2020	Dispõe o regulamento técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve a presentar a ricota.
Instrução Normativa SDA	66	21/07/2020	Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão.
Instrução Normativa MAPA	69	13/12/2006	Estabelece critério de avaliação da qualidade do leite in natura, concentrado e em pó, reconstituídos, com base no método analítico oficial físicoquímico denominado “Índice CMP”.
Instrução Normativa MAPA	71	24/07/2020	Dispõe sobre o regulamento técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese, alterado pela instrução normativa n° 75, de 31 de julho de 2020.
Instrução Normativa MAPA	73	24/07/2020	Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.
Instrução Normativa MAPA	74	24/07/2020	Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.
Instrução Normativa MAPA	76	26/11/2018	Aprova os regulamentos técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
Instrução Normativa MAPA	77	26/11/2018	Estabelece os critérios e procedimentos para produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção de leite cru.
Instrução Normativa MAPA	84	17/08/2020	Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.
Instrução normativa MAPA	94	18/09/2020	Aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.
MEL E DERIVADOS
Legislação	Número	Data	Conteúdo
Portaria MAPA	06	25/07/1985	Dispõe sobre as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para mel, cera de abelhas e derivados.
Instrução Normativa MAPA	03	19/01/2001	Dispõe sobre os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de apitoxina, cera de abelha, geleia real, geleia real liofilizada, pólen apícola, própolis e extrato de própolis.
Instrução Normativa MAPA	11	20/10/2000	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e qualidade do mel.
OVOS E DERIVADOS
Legislação	Número	Data	Conteúdo
Resolução MAPA	05	05/07/1991	Dispõe sobre o Padrão de Identidade e Qualidade para o Ovo Integral
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA	35	17/06/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.
Portaria MAPA	01	21/02/1990	Dispõe sobre as normas gerais de inspeção de ovos e derivados.
Norma Técnica ABNT NBR	16437	12/12/2016	Dispõe sobre a Produção, classificação e identificação do ovo caipira, colonial ou capoeira.
OfícioCircular/CGI/DIPOA/SDA/MAPA	45	02/12/2020	Dispõe sobre a padronização do registro de ovos na PGASIGSIF.
OfícioCircular/DIPOA/SDA/MAPA	69	16/07/2017	Dispõe sobre os ovos “caipira, colonial ou de capoeira”.
PESCADO E DERIVADOS
Legislação	Número	Data	Conteúdo
Resolução DIPOA	01	07/03/2008	Dispõe sobre a adoção da expressão “Peixe de cultivo: coloração resultante do corante utilizado na ração”.
Portaria MAPA	185	13/05/1997	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco.
Portaria MPA	396	22/09/2015	Institui o selo peixes da Amazônia – Brasil Sustentável.
Instrução Normativa MAPA	01	15/01/2019	Dispõe sobre o regulamento técnico de identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco.
Instrução Normativa MAPA	21	31/05/2017	Dispõe sobre o regulamento técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado.
Instrução Normativa MAPA	23	20/08/2019	Dispõe sobre o regulamento técnico que dá a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.
Instrução Normativa MAPA	53	01/09/2020	Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial.
Nota Técnica – Ministério da Justiça	19	05/2009	Dispõe sobre a comercialização de pescado congelado.
MANUAIS
Princípios Gerais de higiene alimentar CXC 1-1969
Inspeção de carnes padronização de técnicas instalações e equipamentos, novembro de 2007.
Manual de Procedimentos para Implantação de Estabelecimento Industrial de Pescado: Produtos Frescos e Congelado / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretária Especial de Aquicultura e Pesca – Brasília: MAPA: SEAP/PR, 2007.
Manual de Orientação Processual da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas. Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Disponível no site da ADAF).
Instrutivo de orientação para o preenchimento do Formulário de Registro de Rótulos e Croqui da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Disponível no site da ADAF).
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Mapas Estatísticos de Recebimento, Produção, Comercialização e Condenação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Disponível no site da ADAF).