RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 12.033/2014, (art. 10, I, d), e pelo disposto no art. 8°, II, da Lei Federal 8.934/94 e demais disposições regulamentares,

CONSIDERANDO deliberação em Reunião Ordinária realizada em 17/11/2021,

RESOLVE:

Art. 1° Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de janeiro de 2019 a outubro de 2021, em 19,48%, conforme valores contidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2° Determinar que os valores corrigidos passarão a vigorar a partir de 1°/01/2022, de acordo com divulgação no site da Jucepar.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, 18 de novembro de 2021.

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
Secretário da Administração e da Previdência – SEAP
Presidente do Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná

MARCOS SEBASTIÃO RIGONI DE MELLO
Presidente da Junta Comercial do Paraná
Secretário do Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná

ANEXO I – RESOLUÇAO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N° 01/2021
ATOS		PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		P/I (2)	TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS			ESTADO PARANÁ
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)		P	R$ 79,05
Inscrição, Alteração e Extinção		I	R$ 79,05
01,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1)		P	R$ 109,75
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição		I	R$ 109,75
02,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
03. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1)		P	R$ 109,75
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.		I	R$ 109,75
03,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)		P	R$ 219,50
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Asesembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.		I	R$ 219,50
04,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
05. COOPERATIVA (1)		P	R$ 140,45
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.		I	R$ 140,45
05,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)		P	R$ 140,45
Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.		I	R$ 140,45
06,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)		P	R$ 140,45
Registro, Alteração, Cancelamento		I	R$ 140,45
07,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)		P	R$ 83,50
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede.		I	R$ 83,50
08,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por		P	R$ 83,50
representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.		I	R$ 83,50
09,1	Por via adicional	P/I	R$ 10,95
10. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 10.1 Matrícula;		P	R$ 70,30
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula; 10.3 Cancelamento de Matrícula; 10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; 10.5 Nomeação de “Ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial;		I	R$ 70,30
11. LEILOEIRO		P	R$ 70,30
11.1 Matrícula; 11.2 Cancelamento de Matrícula		I	R$ 70,30
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO		P	R$ 87,90
		I	R$ 87,90
13. RECURSO AO PLENÁRIO		P	R$ 87,90
13. RECURSO AO PLENÁRIO		I	R$ 87,90

RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Atualiza valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)