PORTARIA SEF N° 104, DE 10 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 560, de 4 de fevereiro de 2022, e na Portaria n° 583, de 15 de fevereiro de 2022, ambas da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, de 7 de fevereiro de 2022, Edição n° 26, Seção 1, páginas 4 a 45, e de 17 de fevereiro de 2022, Edição n° 34, Seção 1, página 11,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 52, de 9 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …………………………………………………………………………………………..

 “(NR)

Art. 2° A Portaria SEF n° 52, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2°-A, com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. Definir, nos termos do art. 76 do Anexo 2 do RICMSC/SC-01 e considerando o disposto no Portaria SAP/MAPA n° 583, de 15 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quota de óleo diesel com isenção de ICMS, referente ao período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, destinada à embarcação pesqueira relacionada no Anexo III desta Portaria, distribuída de acordo com a respectiva entidade representativa constante do quadro abaixo:

 “(NR)

Art. 3° O Anexo I da Portaria SEF n° 52, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4° A Portaria SEF n° 52, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo III, conforme redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de março de 2022.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
(Portaria SEF n° 104/2022)

“ANEXO I
(Portaria SEF n° 052/2022)

“(NR)

ANEXO II
(Portaria SEF n° 104/2022)

“ANEXO III
(Portaria SEF n° 052/2022)