DECRETO N° 6.422, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3° da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Para cumprimento do disposto no inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, é identificado, na forma do Anexo Único a este Decreto, o ato normativo relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2022; 201° da Independência, 134° da República e 34° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

DEOCLECIANO GOMES FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 6.422, de 25 de março de 2022.
(inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017/CONFAZ)