PORTARIA N° 028-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 2022-J19B1;

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2°  A empresa Capixaba Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda., inscrição estadual n° 083.569.11-1, fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, IV, “e” do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 2018, a partir de 1° abril de 2022.

Art. 3°  A empresa SP Comércio Atacadista de Vidros Ltda., inscrição estadual n° 083.360.42-5, fica excluída do Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 2018, passando a integrar o Anexo I da Portaria Portaria n° 22-R, de 2018, conforme previsto no Anexo II desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

Vitória, 29 de março de 2022.

MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 28-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 28-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)