LEI N° 1.653, DE 04 DE MARÇO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A alínea “c” do inciso I do art. 32 da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. […]

I – […]

[…]

c) gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis:

1 – 23% (vinte e três por cento) para o Exercício de 2022;

2 – 21,50% (vinte e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Exercício de 2023;

3 – 20% (vinte por cento) para o Exercício de 2024;

4 – 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Exercício de 2025;

5 – 17% (dezessete por cento) a partir do Exercício de 2026. (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de março de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima