DECRETO N° 1.829, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 12 da Lei n° 13.516, de 4 de outubro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SIE 14642/2021,

DECRETA:

Art. 1° O art. 4° do Decreto n° 1.793 , de 9 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ……………………..

………………………………

II – área adjacente (faixa non aedificandi): faixa de terras com largura de 15 m (quinze metros), contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, estabelecida pela Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

…………………………….” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de março de 2022.

Florianópolis, 25 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

ERON GIORDANI

THIAGO AUGUSTO VIEIRA