A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, designada, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 690, de 24 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria SEF n° 222, de 9 de agosto de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2022.
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada