O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir atividades econômicas ao Anexo Único (BAIXO RISCO) do Decreto n° 22.143, de 2020, alterado pelo Decreto n° 23.673, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
BAIXO RISCO
QTD |
CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
646 |
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
647 |
5611205 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 25 de maio de 2022.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil