DOE14/072022

PORTARIA SEI/SET N° 504, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria-SEI n° 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual n° 31.233, de 27 de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pleito da Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Natal – TRANSPORTES COOP NATAL, inscrita no CNPJ sob o n° 12.883.264/0001-10, formulado por meio do Processo SEI n° 00310174.000253/2022-01,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 1° da Portaria-SEI n° 1200, de 30 de dezembro de 2021, cujo item 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

Ordem	CNPJ	EMPRESA	Cota Mensal (l)
13	12883264000110	COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE NATAL – TRANSPORTES COOP NATAL	92.000

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de junho de 2022.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação