A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n° 38/2022, de 22 de junho de 2022, pelo Governador do Estado:
I – Convênios ICMS 15/22 e 16/22, de 24 de março de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022;
II – Convênio ICMS 17/22, de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril de 2022;
III – Convênios ICMS 18/22, 19/22, 20/22, 21/22, 22/22, 24/22, 26/22 e 28/22, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022;
IV – Convênios ICMS 31/22, 32/22, 35/22, 39/22, 40/22 44/22, 46/22, 50/22, 51/22 e 52/22, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022;
V – Convênio ICMS 59/22, de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2022;
VI – Convênios ICMS 63/22 e 65/22, de 28 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022;
VII – Convênio ICMS 66/22, de 28 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022;
VIII – Convênios ICMS 68/22, 69/22 e 70/22, de 12 de maio de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2022;
IX – Protocolo ICMS 08/22, de 11 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022;
X – Ajuste SINIEF 2/22, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022;
XI – Ajustes SINIEF 3/22, 4/22, 5/22, 6/22, 7/22, 8/22, 9/22, 10/22, 11/22 e 12/22, de7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022;
XII – Ajuste SINIEF 13/22, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de agosto de 2022.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente