PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 612, DE 15 DE JULHO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2021/6860/501297;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 43 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Fazenda