RESOLUÇÃO SEFAZ N° 590 DE 31 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 06/02/2013)

Altera dispositivos d a resolução SEFAZ n° 194/2009.

O SECRETÁRIO D E FAZENDA , no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no processo nº E-04/083/8/2013,

RESOLVE:

Art. 1º – O dispositivos adiante enumerados da Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I- o artigo 1 º:

“ Art. 1º – A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único Consoante disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 58 da Resolução CGSN nº 94/2011, e no artigo 2.º da Lei nº 5.147/07, com a redação da Lei nº 6.106/2011, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder:

I – ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a M E/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação;

II – a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.”;

II – o caput do artigo 2 º:

“ Art. 2º – O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do artigo 1.º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso:

I – esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos;

II – a saída subseqüente da mercadoria seja tributada;

III – não tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput do artigo 60 da Resolução CGSN nº 94/11.

(…)”;

III – o inciso II do caput do artigo 3 º:

“ Art. 3º – (…)

(…)

II – sem observar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Resolução CGSN n.º 94/11, em se tratando de aquisição interestadual.

(…).”.

IV – o artigo 4 º:

“ Art. 4º A M E e a EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução estará sujeita à penalidade prevista no inciso XVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples N acional.”;

V- o caput do artigo 4º-A:

“Art. 4º-A – O disposto nesta Resolução não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no § 1º do artigo 20 da LC nº 123/06 e do artigo 12 da Re-solução CGSN nº 94/11.

(…).”.

Art. 2º – O Anexo da Resolução SEFAZ nº 194/09, passa a vigorar com a redação do anexo que acompanha esta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013

RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

(Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 194/2009)

Alíquotas de ICMS aplicáveis conforme Receita Bruta

(artigo 58, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e art. 2º da Lei nº 5.147/2007, com redação da Lei nº 6.106/2011)

Observação 1) a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2013, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2011 a novembro/2012; 

Observação 2) as faixas de receita previstas neste Anexo são aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2012, em vista das alterações promovidas pela Lei Complementar federal nº 139/2011 e pela Lei estadual nº 6.106/2011. Até dezembro/2011, aplicam-se as faixas de receita estabelecidas na redação original deste Anexo, que vigoraram anteriormente às referidas alterações.