PORTARIA SEFAZ N° 270, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no usa das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 53, de 26 de dezembro de 2017 e no Ato COTEPE n° 58, de 14 de julho de 2022 e Ato COTEPE n° 67, de 28 de julho de 2022.

CONSIDERANDO ainda o ordenado no art. 720-D do Regulamento ICMS – RICMS/02, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 69, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composiçãoda base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, conforme prevê o art. 720-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na sua data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.

Aracaju, 08 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado Fazenda