PORTARIA N° 505, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o produto, a seguir, do Anexo II – PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam acrescidos os produtos descritos, a seguir, ao Anexo II – PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA N° 1.726/2016, com as seguintes redações:

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR}
Secretário de Estado da Fazenda