PORTARIA N° 423, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial n° 12.882, de 17 de setembro de2020; e

CONSIDERANDO o Despacho n° 883/2022/SEFAZ – GSARE (SEI 4737436), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009;

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Nota Técnica 2022.001;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012508.00010/2022-35.

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 3° da Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° …………………..

……………………………

§ 1° ……………………..

I – …………………………

II – com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495, de 2 de agosto de 2019;” (NR)

Art. 2° Os anexos I, II, III e IV da Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO I

TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
…	…	…
AC050004	Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso I do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC050005	Contribuição para FUNAGRO – Atividade indicada no inciso II do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC050006	Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso III do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC050007	Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso IV do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC050008	Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso V do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC050009	Contribuição para FDS – Atividade indicada no inciso VI do art. 2° da Lei 3.495/2019	01/08/2022
…	…	…

ANEXO II

TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
…	…	…
AC100014	Valor total das Guias de recolhimento de FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100015	Quantidade de empregados da relação do FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100016	Valor total de pagamento de plano de saúde dos empregados beneficiados referentes aos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100017	Quantidade de empregados beneficiados do plano de saúde dos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100018	Valor total de pagamento da apólice de seguro de vida da relação de empregados segurados referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100019	Quantidade de empregados segurados em apólice de seguro de vida dos beneficiários referente aos contribuintes incentivados da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100020	Valor do crédito presumido utilizado pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100021	Valor do ICMS a recolher no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100022	Valor da contribuição para o fundo no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100023	Percentual de crédito presumido outorgado pelo COPIAI para utilização dos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100024	Valor do faturamento total referente às saídas da produção própria dos estabelecimentos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
AC100025	Valor total dos investimentos fixos e financeiros realizados no ano anterior pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019	01/08/2022
…	…	…

ANEXO III

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
…	…	…
AC400000001	Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal dos beneficiários do incentivo da Lei n° 3.495/20019	01/08/2022
…	…	…

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
…	…	…
5120	Contribuição ao FDS – Lei n° 3.495/2019	01/08/2022
5130	Contribuição ao FUNAGRO – Lei 3.495/2019	01/08/2022

”(NR)

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2022.

Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022.

ELSON AFONSO CHAVES D’ÁVILA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

PORTARIA N° 423, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (*)

Altera a Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.