PORTARIA N° 034, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso III do parágrafo único do Art. 105 da LODF, conforme inciso II, do Art. 12 do Decreto n° 39.680, de 21 de fevereiro de 2019 e Art. 15 do Decreto n° 39.769, de 11 de abril de 2019, em consonância com a Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal e o Decreto n° 39.898, 18 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer as áreas públicas excludentes e restritas, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde não poderá haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes na Região Administrativa do Cruzeiro.

§ 1° As áreas públicas planejadas e constantes deste Plano de Ocupação estão em consonância com as áreas públicas planejadas e constantes do Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers do Cruzeiro – DF, em atendimento à Lei n° 4.257/2008 e com as áreas destinadas ao desenvolvimento da atividade de FoodTruck, em atendimento à Lei n° 5.627/2016.

§ 2° No âmbito da Região Administrativa do Cruzeiro será permitido o comércio de ambulante por meio de trailer, somente através de licença especial para evento, em conformidade com os termos dos artigos 20 e 24 da Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018 e dos artigos 12 e 25 do Decreto n° 39.769, de 11 de abril de 2019.

§ 3° As atividades econômicas permitidas à categoria ambulante, sem ponto fixo e com ponto fixo, estão em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e discriminadas no artigo 9°.

Art. 2° São consideradas áreas excludentes para comércio ambulante com ponto fixo e sem ponto fixo, conforme descrito no Quadro 03:

1. Adjacências da Sede da Administração Regional, da Delegacia, e do Tribunal Regional Eleitoral;

2. Feira Permanente;

3. Terminal Rodoviário;

4. Centro Comercial Área Especial; e,

5. Perímetro de Segurança Escolar, onde não houver regra oficial estabelecida, considerar um raio de 100 (cem) metros de extensão, a partir dos portões de acesso dos estudantes à área em que se situar o estabelecimento de ensino da rede pública ou privada no horário de funcionamento das mesmas, nos termos da Lei n° 5.385, de 12 de agosto de 2014.

Art. 3° As áreas excludentes não se aplicam nos seguintes casos:

§ 1° Aos licenciamentos concedidos pela Secretaria Executiva das Cidades, conforme disposto no artigo 14 da Lei n° 6.190/2018.

§ 2° Instrumento de parceria público-privada, termos de cooperação e outros dispositivos ou programas congêneres firmados entre o Governo do Distrito Federal e particulares/interessados (as), poderão prever área de exclusão ou restrição, conforme disposições firmadas em dispositivos válidos e vigentes, observado o rol de excludentes do art. 2°.

§ 3° Espaços e logradouros públicos que sejam objeto de instrumentos negociais, contratuais ou normativos, firmados ou expedidos pelo Governo do Distrito Federal, passíveis de alteração de destinação.

Art. 4° A utilização das áreas públicas de uso restrito por ambulante está condicionada às orientações estabelecidas no Art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 5° Dentro do perímetro de permissão é vedado o comércio de bebidas em recipientes de vidro, bem como de bebidas destiladas, cigarros ou similares, alimentos fornecidos em material pontiagudo ou perfurocortante, mercancia mediante atividade de jogos ou apostas, e qualquer produto ou atividade irregular e não legalizada.

Art. 6° As autorizações administrativas concedidas em conformidade com o Decreto n° 39.769/2019 são precárias e revogáveis a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, com razões devidamente fundamentadas na legislação vigente.

Art. 7° Em consonância com o artigo 14, inciso I, do Decreto n° 39.769/2019, a área de ocupação e a quantidade de disposição de mesas e cadeiras serão:

1. Com ponto fixo, ocupação de área de até 15m², podendo dispor de 03 (três) mesas e 12 (doze) cadeiras; e,

2. Sem ponto fixo, ocupação de área de até 10m².

Art. 8° As áreas públicas destinadas aos ambulantes, desde que autorizados pelo Alvará ou Licença de Funcionamento, na Região Administrativa do Cruzeiro, serão:

1. Com ponto fixo, conforme discriminado no Quadro 01;

2. Sem ponto fixo, conforme discriminado no Quadro 02.

Art. 9° Os produtos que poderão ser comercializados, desde que desenvolvidos exclusivamente em consonância com o outorgado no alvará ou licença de funcionamento, em concordância com o artigo 13, da Lei n° 6.190/2018, serão:

1. gênero alimentício;

2. gênero alimentício industrializado;

3. bebidas;

4. artigo eletrônico, CD e DVD;

5. artigo de papelaria e brinquedo;

6. trabalho artístico, artesanal e manual; e,

7. outro serviço que se enquadre na categoria de ambulantes prevista no MEI (churrasqueiro, pipoqueiro, quitandeiro, sorveteiro);

Art. 10. Os ambulantes portadores de autorização ficam incumbidos a cumprir e respeitar todas as obrigações e proibições do capítulo IV do Decreto n° 39.769/2019 e da Lei n° 6.190/2018.

Art. 11. Fica estabelecido o preço público para ocupação de área públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços de ambulantes, no âmbito da Região Administrativa do Cruzeiro – RA-CRUZ, conforme Ordem de Serviço publicada no DODF anualmente.

Art. 12. Conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 39.769/2019, a Secretaria Executiva das Cidades deverá comunicar aos ambulantes o eventual remanejamento dos pontos de comércio, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 13. Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, pela Assessoria Técnica e demais setores envolvidos da Administração Regional do Cruzeiro – RA-CRUZ, mediante apresentação de requerimento.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

QUADRO 01 – PONTOS FIXOS PARA AMBULANTES

PONTO	ENDEREÇO DO PONTO	COORDENADAS	ATIVIDADE	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Ponto 01	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.73″S – 47°56’32.87″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 02	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.55″S – 47°56’32.83″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 03	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.40″S – 47°56’32.82″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 04	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.04″S – 47°56’32.67″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 05	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’35.73″S – 47°56’32.61″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 06	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’34.96″S – 47°56’31.98″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 07	SHCES QUADRA 411 – Cruzeiro Novo	15°47’32.75″S – 47°56’26.76″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 15:00
Ponto 08	SHCES QUADRA 501 – Cruzeiro Novo	15°48’3.17″S – 47°56’31.47″O	Alimentos – Acessórios	07:00 às 14:00
Ponto 09	SHCES QUADRA 503 – Cruzeiro Novo	15°47’57.70″S – 47°56’30.09″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 10	SHCES QUADRA 507 – Cruzeiro Novo	15°47’47.36″S – 47°56’26.82″O	Alimentos – Acessórios	17:30 às 22:00
Ponto 11	SHCES QUADRA 605 – Cruzeiro Novo	15°47’47.15″S – 47°56’23.55″O	Alimentos – Acessórios	17:30 às 22:00
Ponto 12	SHCES QUADRA 607 – Cruzeiro Novo	15°47’40.27″S – 47°56’22.44″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 22:00
Ponto 13	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’30.6″S – 47°56’13.3″W	Alimentos – Acessórios	17:00 às 22:00
Ponto 14	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’30.2″S – 47°56’13.1″W	Alimentos – Acessórios	17:00 às 22:00
Ponto 15	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’29.7″S – 47°56’14.9″W	Alimentos – Acessórios	07:00 às 18:00
Ponto 16	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’29.8″S – 47°56’14.4″W	Alimentos – Acessórios	07:00 às 20:00
Ponto 17	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’27.70″S – 47°56’10.98″O	Alimentos – Acessórios	18:00 às 22:30
Ponto 18	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’27.95″S – 47°56’11.11″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 15:00
Ponto 19	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’28.10″S – 47°56’11.20″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 20	SHCES QUADRA 1101 – Cruzeiro Novo	15°48’0.49″S – 47°56’18.24″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 23:00
Ponto 21	SHCES QUADRA 1307 – Cruzeiro Novo	15°47’42.34″S – 47°56’9.84″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 22h
Ponto 22	SHCES QUADRA 1307 – Cruzeiro Novo	15°47’41.08″S – 47°56’8.64″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 22h
Ponto 23	SHCES QUADRA 1101 – Cruzeiro Novo	15°48’0.29″S – 47°56’18.93″O	Alimentos – Acessórios	14:00 às 21:00
Ponto 24	SHCES QUADRA 1601 – Cruzeiro Novo	15°47’53.57″S – 47°56’3.23″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 16:00
Ponto 25	SHCES QUADRA 1603 – Cruzeiro Novo	15°47’47.39″S – 47°56’2.02″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 26	SHCES QUADRA 1603 – Cruzeiro Novo	15°47’47.60″S – 47°56’2.15″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 27	SRES QUADRA 01 – Cruzeiro Velho	15°47’20.70″S – 47°56’25.81″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 28	SRES QUADRA 01 – Cruzeiro Velho	15°47’20.65″S – 47°56’26.22″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 29	SRES QUADRA 01 – Cruzeiro Velho	15°47’14.91″S – 47°56’23.94″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 30	SRES QUADRA 01 – Cruzeiro Velho	15°47’15.61″S – 47°56’24.35″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 31	SRES QUADRA 02 – Cruzeiro Velho	15°47’29.95″S – 47°56’25.27″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 32	SRES QUADRA 02 – Cruzeiro Velho	15°47’28.78″S – 47°56’22.20″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 33	SRES QUADRA 04 – Cruzeiro Velho	15°47’25.25″S – 47°56’13.73″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 34	SRES QUADRA 04 – Cruzeiro Velho	15°47’27.56″S – 47°56’18.97″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 35	SRES QUADRA 05 – Cruzeiro Velho	15°47’3.71″S – 47°56’3.36″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 36	SRES QUADRA 05 – Cruzeiro Velho	15°47’3.03″S – 47°56’6.18″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 37	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’13.22″S – 47°56’6.06″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 38	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’12.35″S – 47°56’4.61″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 12:00
Ponto 39	SRES QUADRA 10 – Cruzeiro Velho	15°46’59.98″S – 47°55’52.53″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 40	SRES QUADRA 10 – Cruzeiro Velho	15°47’0.76″S – 47°55’50.15″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 22:00

QUADRO 02 – SEM PONTO FIXO PARA AMBULANTES

PONTO	ENDEREÇO DO PONTO	COORDENADAS	ATIVIDADE	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Ponto 01	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’37.18″S – 47°56’32.60″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 17:00
Ponto 02	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’35.36″S – 47°56’32.10″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 03	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.06″S – 47°56’32.69″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 04	SHCES QUADRA 109 – Cruzeiro Novo	15°47’36.61″S – 47°56’32.84″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 05	SHCES QUADRA 201 – Cruzeiro Novo	15°48’0.76″S – 47°56’39.16″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 15:00
Ponto 06	SHCES QUADRA 411 – Cruzeiro Novo	15°47’33.05″S – 47°56’26.87″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 15:00
Ponto 07	SHCES QUADRA 411 – Cruzeiro Novo	15°47’33.46″S – 47°56’27.07″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 08	SHCES QUADRA 503 – Cruzeiro Novo	15°47’56.82″S – 47°56’29.78″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 09	SHCES QUADRA 705 – Cruzeiro Novo	15°47’47.00″S – 47°56’22.17″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 22:00
Ponto 10	SHCES QUADRA 705 – Cruzeiro Novo	15°47’48.19″S – 47°56’22.62″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 22:00
Ponto 11	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’30.64″S – 47°56’18.94″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 15:00
Ponto 12	SHCES QUADRA 811 – Cruzeiro Novo	15°47’32.73″S – 47°56’23.03″O	Alimentos – Acessórios	10:00 às 16:00
Ponto 13	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’28.97″S – 47°56’10.41″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 14	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’29.55″S – 47°56’10.70″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 15	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’29.80″S – 47°56’10.08″O	Alimentos – Acessórios	17:00 às 23:00
Ponto 16	SHCES QUADRA 913 – Cruzeiro Novo	15°47’30.08″S – 47°56’9.31″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 17	SHCES QUADRA 1101 – Cruzeiro Novo	15°48’0.30″S – 47°56’19.42″O	Alimentos – Acessórios	06:00 às 23:00
Ponto 18	SHCES QUADRA 1101 – Cruzeiro Novo	15°48’0.67″S – 47°56’17.69″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 19	SHCES QUADRA 1113 – Cruzeiro Novo	15°47’24.67″S – 47°56’6.24″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 20	SHCES QUADRA 1311 – Cruzeiro Novo	15°47’23.87″S – 47°56’0.99″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 21	SHCES QUADRA 1603 – Cruzeiro Novo	15°47’47.85″S – 47°56’2.30″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 22	SHCES QUADRA 1603 – Cruzeiro Novo	15°47’48.13″S – 47°56’3.52″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 23	SRES QUADRA 01 – Cruzeiro Velho	15°47’19.22″S – 47°56’25.70″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 24	SRES QUADRA 02 – Cruzeiro Velho	15°47’29.88″S – 47°56’25.11″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 25	SRES QUADRA 02 – Cruzeiro Velho	15°47’28.93″S – 47°56’21.80″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 26	SRES QUADRA 04 – Cruzeiro Velho	15°47’25.38″S – 47°56’13.15″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 27	SRES QUADRA 04 – Cruzeiro Velho	15°47’27.73″S – 47°56’18.37″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 28	SRES QUADRA 05 – Cruzeiro Velho	15°47’4.09″S – 47°56’6.57″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 19:00
Ponto 29	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’13.78″S – 47°56’6.47″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 30	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’21.63″S – 47°56’6.30″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 31	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’23.86″S – 47°56’5.29″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 32	SRES QUADRA 06 – Cruzeiro Velho	15°47’22.98″S – 47°56’4.42″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 33	SRES QUADRA 08 – Cruzeiro Velho	15°47’9.75″S – 47°56’2.16″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 34	SRES QUADRA 08 – Cruzeiro Velho	15°47’8.82″S – 47°56’1.82″O	Alimentos – Acessórios	16:00 às 23:00
Ponto 35	SRES QUADRA 10 – Cruzeiro Velho	15°46’59.59″S – 47°55’52.54″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00
Ponto 36	SRES QUADRA 10 – Cruzeiro Velho	15°47’0.58″S – 47°55’50.16″O	Alimentos – Acessórios	08:00 às 18:00

QUADRO 03 – ÁREAS EXCLUDENTES

PONTO	ENDEREÇO DO PONTO	LOCAL	COORDENADAS	ATIVIDADE	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Ponto 01	Área Especial H LOTE 8- Cruzeiro Velho	Administração Regional do Cruzeiro	15°47’4.31″S – 47°56’18.92″O	Órgão Público	Segunda a Sexta 08:00 às18:00
Ponto 02	SRES AE 3, Lote 16 – Cruzeiro Velho	3ª Delegacia de Polícia	15°47’21.69″S – 47°56’28.52″O	Órgão Público	24horas
Ponto 03	SHCES Quadra 1409 – Lote 1, Cruzeiro Novo	Tribunal Regional Eleitoral	15°47’36.10″S – 47°56’3.14″O	Órgão Público	Segunda a Sexta 12:00 às 18:00
Ponto 04	SHCES Quadra. 811 – Cruzeiro Novo	Feira Permanente do Cruzeiro	15°47’30.73″S – 47°56’17.29″O	Feira	Terça a Domingo 08:00 às18:00
Ponto 05	SHCES Quadra 1603 Cruzeiro Novo	Terminal Rodoviário Cruzeiro Novo	15°47’43.41″S – 47°56’2.01″O	Terminal Rodoviário	Segunda a Sábado 06:00 às 23:00 Domingo 06:10 às 21:30
Ponto 06	SRES Bloco D – Cruzeiro Velho	Centro Comercial do Cruzeiro	15°47’6.50″S – 47°56’16.61″O	Alimentos, Acessórios Escritórios e Consultórios	Segunda a Sábado 08:00 às 18:00
Ponto 07	SRES – Cruzeiro Velho	Cruzeiro Center	15°47’16.12″S – 47°56’26.19″O	Alimentos Acessórios Escritórios e Consultórios	Segunda a Domingo 08:00 às 18:00
Ponto 08	SRE/S Setor Escolar Área Especial B LT 09 Creche 01 – Cruzeiro Velho	Creche São Vicente de Paulo – SSVP	15°47’8.96″S – 47°56’12.66″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:15 às 18:00
Ponto 09	Setor Escolar 05 – Lote 05 – Área Especial – Cruzeiro Velho	Jardim de infância 01 do Cruzeiro	15°47’3.98″S – 47°56’8.43″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 10	SRES Lote G – Cruzeiro Velho	Centro de Ensino Fundamental 01 Do Cruzeiro	15°47’4.81″S – 47°56’12.65″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 11	SRES AE F – Cruzeiro Velho	CEMI – Centro Educacional 01 do Cruzeiro	15°47’0.18″S – 47°56’16.13″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 12	SHCES Quadra 309, 1 Área Especial L Lote. Cruzeiro Novo	Centro de Ensino Fundamental Athos Bulcão	15°47’37.66″S – 47°56’29.98″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 13	SHCE/S 807 Área Especial – Cruzeiro Novo	Escola Classe n° 06 do Cruzeiro	15°47’38.89″S – 47°56’15.76″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 14	SHCES Quadra 203 – Cruzeiro Novo	Escola Classe n° 05 do Cruzeiro	15°47’55.01″S – 47°56’37.32″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 15	SHCES Quadra 407, Área Especial – Cruzeiro Novo	Escola Classe n° 04 do Cruzeiro	15°47’45.79″S – 47°56’28.55″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 16	SHCES Quadra 805, S/N Área Especial, Lote 02 – Cruzeiro Novo	Centro Educacional 02 do Cruzeiro	15°47’46.94″S – 47°56’17.93″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 17	SHCES Quadra 801, Lote 01, Bloco F – AE – Cruzeiro Novo	Escola Mundo Mágico	15°47’59.28″S – 47°56’23.67″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 18	SHCES Quadra 801 – Cruzeiro Novo	Escola Mãe da Divina Providência	15°48’1.41″S – 47°56’25.03″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 19	SHCES Quadra 501 – Cruzeiro Novo	CIMAN Cruzeiro	15°47’59.02″S – 47°56’30.62″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 20	SHCES Quadra 609 – Cruzeiro Novo	Colégio SOMA	15°47’35.47″S – 47°56’21.92″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00
Ponto 21	SHCES Quadra 805 – Cruzeiro Novo	Jardim de Infância 02 do Cruzeiro	15°47’48.07″S – 47°56’20.88″O	Ensino	Segunda a Sexta 07:30 às 18:00

PORTARIA N° 034, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o exercício das atividades de comércio e de prestação de serviços ambulantes na Região Administrativa do Cruzeiro