PORTARIA RFB Nº 2.442, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOU de 04/12/2012)

Altera Anexos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010 , que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , resolve:

Art.1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I – Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Município	UF	TO M Unidade local	Delegacia
2ª Região Fiscal
Almeirim	PA	0409 IRF – Almeirim	DRF – Macapá
Gurupá	PA	0461 IRF – Almeirim	DRF – Macapá
Laranjal do Jari	AP	0613 IRF – Almeirim	DRF – Macapá
Vitória do Jari	AP	0070 IRF – Almeirim	DRF – Macapá

Anexo II – Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

Município	UF	TO M Unidade Aduaneira
2ª Região Fiscal
Almeirim	PA	0409 DRF – Macapá
Gurupá	PA	0461 DRF – Macapá
Laranjal do Jari	AP	0613 DRF – Macapá
Vitória do Jari	AP	0070 DRF – Macapá

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Receita Federal do Brasil