DECRETO N° 34.141, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013

(DODF de 08/02/2013)

Altera o Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar n° 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, e a Lei n° 4.941, de 27 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do art. 3°-C com a seguinte redação:

“Art. 3°-C. Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80 KWh (Lei n° 4.941, de 27 de setembro de 2012)” (AC).

Art. 2° Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no exercício de 2013, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo é efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2013, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 2013.125° da República e 53° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO 
AO DECRETO N° 34.141, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012