(DOE de 07/02/2013)
Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o § 4° ao artigo 3°, com a seguinte redação:
“Artigo 3° (…)
(…)
§ 4° Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2° deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD.”
II – alterada a redação do caput do artigo 4°, assim como, acrescentadas as alíneas c e d ao inciso VI do referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Artigo 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
(…)
VI – (…)
(…)
c) cópia da certidão de casamento;
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários.
(…) “
III – revogados os §§ 1° e 2° do artigo 5°;
IV – alterada a redação do caput e do § 2° do artigo 6°, que passam a vigorar conforme assinalado:
“Artigo 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado.
(…)
§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a Agência Fazendária de seu domicílio, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.
(…)”
V – alterada a redação do caput do artigo 7°, que passa a vigorar conforme segue:
“Artigo 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
(…)”
VI – alterada a redação do inciso III do artigo 18, bem como revogadas as suas alíneas e respectivos itens, e, ainda em relação ao mesmo artigo, alterada a redação do § 2°, e acrescentados o § 3°, e seus incisos I e II, que passam a vigorar conforme segue:
“Artigo 18. (…)
(…)
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria.
(…)
§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo.
§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com:
I – o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;
II – o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.”
VII – alterada a redação do caput do artigo 19, assim como, acrescentados os §§ 3° e 4° ao referido preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19. O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências:
(…)
§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior.”
VIII – acrescentado o parágrafo único ao artigo 21, com a seguinte redação:
“Artigo 21. (…)
Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial.”
IX – alterada a redação do caput do artigo 27, assim como, renumerada e alterada a redação do parágrafo único para § 1°, e acrescentados os §§ 2° a 4° ao referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Artigo 27. Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará o recebimento eletrônico, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.
§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico.
§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência.
§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo.”
X – alterada a redação do caput do artigo 30, que passa a vigorar conforme segue:
“Artigo 30. Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1° e 2° do artigo 5° do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria.
(…) “
XI – alterada a redação dos §§ 3° e 4° do artigo 32, que passam a vigorar conforme segue:
“Artigo 32. (…)
(…)
§ 3° A emissão da “Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD” e da “Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD” é de competência das Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC, conforme suas circunscrições.
§ 4° Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração (ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante.”
XII – alterado o Anexo I da Portaria n° 182/2009, que passa a vigorar conforme previsto no Anexo I desta portaria.
XIII – acrescentado o Anexo IV à Portaria n° 182/2009, divulgado no Anexo II desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos em andamento.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de janeiro de 2013.
NARDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO I
“ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
|
MUNICÍPIO |
VALOR TOTAL IMÓVEL/ha |
||
|
MÍNIMO |
MÉDIO |
MÁXIMO |
|
|
VTI/ha |
VTI/ha |
VTI/ha |
|
|
001 – ARIPUANA |
. |
. |
. |
|
ARIPUANA |
350,00 |
700,00 |
1.600,00 |
|
COLNIZA |
350,00 |
700,00 |
1.600,00 |
|
RONDOLÂNDIA |
350,00 |
700,00 |
1.600,00 |
|
COTRIGUAÇU |
350,00 |
700,00 |
1.600,00 |
|
JUINA |
500,00 |
2.000,00 |
3.000,00 |
|
JURUENA |
500,00 |
1.300,00 |
2.000,00 |
|
CASTANHEIRA |
500,00 |
2.000,00 |
3.000,00 |
|
BRASNORTE |
800,00 |
2.500,00 |
6.000,00 |
|
002 – ALTA FLORESTA |
– |
– |
– |
|
ALTA FLORESTA |
900,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
NOVA BANDEIRANTE |
600,00 |
1.700,00 |
2.400,00 |
|
NOVA MONTE VERDE |
600,00 |
1.700,00 |
2.400,00 |
|
CARLINDA |
900,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
PARANAÍTA |
900,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
APIACÁS |
600,00 |
1.300,00 |
2.200,00 |
|
003 – COLÍDER |
– |
– |
– |
|
NOVO MUNDO |
600,00 |
2.200,00 |
3.500,00 |
|
GUARANTÃ DO NORTE |
600,00 |
2.200,00 |
3.500,00 |
|
COLÍDER |
1.100,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
TERRA NOVA DO NORTE |
600,00 |
2.000,00 |
3.000,00 |
|
NOVA CANAÃ DO NORTE |
1.100,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
NOVA GUARITA |
600,00 |
2.200,00 |
3.500,00 |
|
MATUPÁ |
600,00 |
2.200,00 |
3.500,00 |
|
PEIXOTO DE AZEVEDO |
600,00 |
2.200,00 |
3.500,00 |
|
004 – PARECIS |
– |
– |
– |
|
CAMPO NOVO DO PARECIS |
2.000,00 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
SAPEZAL |
2.000,00 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
CAMPOS DE JÚLIO |
1.500,00 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
COMODORO |
700,00 |
3.200,00 |
5.500,00 |
|
DIAMANTINO |
900,00 |
3.900,00 |
7.500,00 |
|
005 – ARINOS |
– |
– |
– |
|
JUARA |
600.00 |
2.200,00 |
4.000,00 |
|
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO |
1.200,00 |
3.500,00 |
8.500,00 |
|
NOVA MARINGÁ |
840,00 |
2.600,00 |
5.500,00 |
|
TABAPORÃ |
900.00 |
1.800,00 |
3.800,00 |
|
NOVO HORIZONTE DO NORTE |
1.000,00 |
2.200,00 |
4.000,00 |
|
PORTO DOS GAÚCHOS |
1.000,00 |
2.200,00 |
4.000,00 |
|
006 – ALTO TELES PIRES |
– |
– |
– |
|
LUCAS DO RIO VERDE |
1.900,00 |
8.050,00 |
16.000,00 |
|
NOVA MUTUM |
2.000,00 |
6.640,00 |
13.000,00 |
|
NOVA UBIRATÃ |
1.500,00 |
5.000,00 |
8.500,00 |
|
SORRISO |
2.000,00 |
7.600,00 |
16.000,00 |
|
TAPURAH |
1.700,00 |
6.000,00 |
11.000,00 |
|
IPIRANGA DO NORTE |
1.800,00 |
6.000,00 |
9.500,00 |
|
ITANHANGÁ |
1.300,00 |
4.500,00 |
7.500,00 |
|
STA RITA DO TRIVELATO |
1.500,00 |
5.500,00 |
9.500,00 |
|
NOBRES |
1.500,00 |
3.000,00 |
5.500,00 |
|
007 – SINOP |
– |
– |
– |
|
MARCELÂNDIA |
800,00 |
3.000,00 |
5.500,00 |
|
UNIÃO DO SUL |
1.100,00 |
2.600,00 |
5.500,00 |
|
FELIZ NATAL |
900,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
SINOP |
1.200,00 |
5.000,00 |
12.000,00 |
|
VERA |
1.200,00 |
5.200,00 |
9.500,00 |
|
SANTA CARMEM |
900,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
CLÁUDIA |
1.700,00 |
3.500,00 |
7.000,00 |
|
NOVA SANTA HELENA |
4.250,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
ITAUBA |
900,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
008 – PARANATINGA |
– |
– |
– |
|
PLANALTO DA SERRA |
700.00 |
2.000,00 |
6.500,00 |
|
NOVA BRASILÂNDIA |
700.00 |
2.000,00 |
8.000,00 |
|
PARANATINGA |
800.00 |
3.000,00 |
8.000,00 |
|
GAÚCHA DO NORTE |
1.000,00 |
3.000,00 |
9.000,00 |
|
009 – NORTE ARAGUAIA |
– |
– |
– |
|
VILA RICA |
1.400,00 |
3.000,00 |
4.500,00 |
|
ALTO BOA VISTA |
300,00 |
1.200,00 |
3.000,00 |
|
CANABRAVA DO NORTE |
1.000,00 |
1.200,00 |
3.000,00 |
|
BOM JESUS DO ARAGUAIA |
1.100,00 |
3.500,00 |
5.000,00 |
|
SANTA CRUZ DO XINGÚ |
1.300,00 |
2.400,00 |
3.500,00 |
|
NOVO SANTO ANTÔNIO |
300,00 |
1.650,00 |
3.000,00 |
|
SÃO JOSÉ DO XINGU |
1.300,00 |
3.400,00 |
5.000,00 |
|
SERRA NOVA DOURADA |
1.100,00 |
3.400,00 |
4.700,00 |
|
RIBEIRÃO CASCALHEIRA |
360,00 |
3.500,00 |
5.000,00 |
|
CONFRESA |
360,00 |
2.400,00 |
3.500,00 |
|
LUCIARA |
300,00 |
2.500,00 |
4.000,00 |
|
SANTA TERESINHA |
300,00 |
2.100,00 |
3.000,00 |
|
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA |
300,00 |
3.400,00 |
5.000,00 |
|
PORTO ALEGRE DO NORTE |
1.200,00 |
2.100,00 |
3.000,00 |
|
010 – CANARANA |
– |
– |
– |
|
NOVO SÃO JOAQUIM |
950,00 |
2.600,00 |
4.500,00 |
|
QUERÊNCIA |
1.100,00 |
2.800,00 |
5.200,00 |
|
CAMPINÁPOLIS |
750,00 |
2.100,00 |
4.000,00 |
|
CANARANA |
1.100,00 |
3.000,00 |
5.100,00 |
|
NOVA NAZARÉ |
750,00 |
1.800,00 |
3.500,00 |
|
ÁGUA BOA |
1.300,00 |
3.100,00 |
5.000,00 |
|
NOVA XAVANTINA |
1.100,00 |
2.700,00 |
4.800,00 |
|
SANTO ANTÔNIO DO LESTE |
1.000,00 |
2.700,00 |
3.700,00 |
|
011 – MÉDIO ARAGUAIA |
– |
– |
– |
|
BARRA DO GARÇAS |
1.300,00 |
3.100,00 |
5.000,00 |
|
ARAGUAIANA |
600,00 |
2.000,00 |
3.800,00 |
|
COCALINHO |
700,00 |
2.000,00 |
3.800,00 |
|
012 – ALTO GUAPORÉ |
– |
– |
– |
|
VILA BELA DA SANT. TRINDADE |
500,00 |
3.500,00 |
5.000,00 |
|
PONTES E LACERDA |
500,00 |
3.500,00 |
6.000,00 |
|
CONQUISTA D ÓESTE |
520,00 |
3.200,00 |
5.000,00 |
|
NOVA LACERDA |
520,00 |
3.500,00 |
5.500,00 |
|
013-TANGARÁ DA SERRA |
– |
– |
– |
|
TANGARÁ DA SERRA |
1.500,00 |
5.000,00 |
10.500,00 |
|
DENISE |
2.000,00 |
4.000,00 |
8.300,00 |
|
NOVA OLIMPIA |
1.500,00 |
4.000,00 |
8.300,00 |
|
PORTO ESTRELA |
800,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
BARRA DO BUGRES |
1.000,00 |
4.000,00 |
8.300,00 |
|
014 – JAURU |
– |
– |
– |
|
SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS |
2.000,00 |
4.000,00 |
6.000,00 |
|
GLÓRIA DO OESTE |
3.000,00 |
3.650,00 |
5.500,00 |
|
ARAPUTANGA |
1.000,00 |
4.100,00 |
5.500,00 |
|
MIRASSOL DO OESTE |
2.100,00 |
4.100,00 |
6.200,00 |
|
CURVELÂNDIA |
1.650,00 |
4.100,00 |
5.500,00 |
|
RIO BRANCO |
850,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
SALTO DO CÉU |
850,00 |
3.000,00 |
5.000,00 |
|
LAMBARI DO OESTE |
1.000,00 |
4.000,00 |
6.000,00 |
|
RESERVA DO CABAÇAL |
800,00 |
3.500,00 |
5.500,00 |
|
INDIAVAÍ |
2.500,00 |
4.000,00 |
5.400,00 |
|
VALE DO SÃO DOMINGOS |
620,00 |
3.300,00 |
5.300,00 |
|
JAURU |
620,00 |
3.300,00 |
5.000,00 |
|
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE |
2.300,00 |
4.300,00 |
5.500,00 |
|
PORTO ESPERIDIÃO |
900,00 |
2.900,00 |
5.000,00 |
|
015 – ALTO PARAGUAI |
– |
– |
– |
|
NORTELÂNDIA |
1.250,00 |
3.250,00 |
5.750,00 |
|
ARENÁPOLIS |
1.500,00 |
3.800,00 |
5.500,00 |
|
ALTO PARAGUAI |
900,00 |
2.000,00 |
3.000,00 |
|
SANTO AFONSO |
1.250,00 |
3.500,00 |
5.500,00 |
|
NOVA MARILÂNDIA |
1.200,00 |
3.250,00 |
5.500,00 |
|
016 – ROSÁRIO OESTE |
– |
– |
– |
|
ROSÁRIO OESTE |
800,00 |
2.750,00 |
5.000,00 |
|
ACORIZAL |
900,00 |
1.900,00 |
4.200,00 |
|
JANGADA |
900,00 |
2.500,00 |
4.500,00 |
|
017 – CUIABÁ |
– |
– |
– |
|
CUIABÁ |
800,00 |
4.000,00 |
7.000,00 |
|
ST° ANT. DO LEVERGER |
750,00 |
4.000,00 |
6.000,00 |
|
N. SRA. DO LIVRAMENTO |
600,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
VÁRZEA GRANDE |
800,00 |
4.000,00 |
7.000,00 |
|
CHAPADA DOS GUIMARÃES |
1.000,00 |
5.000,00 |
12.000,00 |
|
018 – ALTO PANTANAL |
– |
– |
– |
|
CÁCERES Planície |
200,00 |
800,00 |
2.500,00 |
|
CÁCERES Planalto |
1.250,00 |
3.000,00 |
5.300,00 |
|
POCONÉ |
300,00 |
2.300,00 |
5.000,00 |
|
BARÃO DE MELGAÇO |
300,00 |
1.500,00 |
4.000,00 |
|
019 – PRIMAVERA DO LESTE |
– |
– |
– |
|
PRIMAVERA DO LESTE |
1.200,00 |
8.000,00 |
16.000,00 |
|
CAMPO VERDE |
1.200,00 |
8.000,00 |
16.000,00 |
|
020 – TESOURO |
– |
– |
– |
|
RIBEIRÃOZINHO |
600,00 |
2.000,00 |
3.800,00 |
|
TORIXORÉU |
600,00 |
2.000,00 |
3.800,00 |
|
ARAGUAINHA |
700,00 |
2.000,00 |
3.800,00 |
|
PONTAL DO ARAGUAIA |
600,00 |
1.900,00 |
3.700,00 |
|
GUIRATINGA |
700,00 |
2.500,00 |
4.000,00 |
|
PONTE BRANCA |
500,00 |
1.500,00 |
3.000,00 |
|
TESOURO |
500,00 |
1.500,00 |
3.800,00 |
|
POXORÉU |
600,00 |
1.900,00 |
3.600,00 |
|
GENERAL CARNEIRO |
700,00 |
1.500,00 |
3.600,00 |
|
021 – RONDONÓPOLIS |
– |
– |
– |
|
RONDONÓPOLIS |
600.00 |
4.500,00 |
12.000,00 |
|
SÃO PEDRO DA CIPA |
800,00 |
3.000,00 |
9.000,00 |
|
PEDRA PRETA |
1.200,00 |
5.000,00 |
18.000,00 |
|
SÃO JOSÉ DO POVO |
800.00 |
2.400,00 |
4.500,00 |
|
JUSCIMEIRA |
800,00 |
4.000,00 |
12.000,00 |
|
JACIARA |
800,00 |
4.000,00 |
12.000,00 |
|
ITIQUIRA |
800,00 |
4.000,00 |
10.000,00 |
|
DOM AQUINO |
800,00 |
4.000,00 |
12.000,00 |
|
022 – ALTO ARAGUAIA |
– |
– |
– |
|
ALTO GARÇA |
800,00 |
2.500,00 |
13.000,00 |
|
ALTO TAQUARI |
1.000,00 |
2.500,00 |
16.000,00 |
|
ALTO ARAGUAIA |
600,00 |
2.200,00 |
12.000,00″ |
ANEXO II
|
“ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ |
|||||
|
PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA. |
|||||
|
VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/HÁ) |
|||||
|
TEM |
BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA |
PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL |
PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL |
|
1 |
100,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
70,00% |
50,00% |
|
2 |
90,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
3 |
90,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
4 |
90,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
70,00% |
50,00% |
|
5 |
80,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
6 |
80,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
7 |
80,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
8 |
80,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
9 |
80,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
10 |
80,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
70,00% |
50,00% |
|
11 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
20,00% até 40,00% |
30,00% até 50,00% |
|
12 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
40,00% até 70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
13 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
14 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
15 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
16 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
17 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
18 |
70,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
70,00% |
50,00% |
|
VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ) |
||||||
|
ITEM |
BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA |
PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL |
PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL |
PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL |
|
19 |
100,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
20 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
21 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
22 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
23 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
50,00% |
|
24 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
70,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
25 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
50,00% |
|
26 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
70,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
27 |
100,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
70,00% |
50,00% |
|
28 |
85,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
=20,00% |
. |
50,00% |
|
29 |
85,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
70,00% |
. |
=15,00% |
|
30 |
85,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
31 |
85,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
32 |
85,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
33 |
85,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
34 |
85,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
50,00% |
|
35 |
85,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
70,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
36 |
85,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
|
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
37 |
85,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
|
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
38 |
85,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
|
70,00% |
50,00% |
|
39 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
=15,00% |
|
40 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
=20,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
41 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
=20,00% |
. |
50,00% |
|
42 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
70,00% |
. |
=15,00% |
|
43 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
44 |
70,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
45 |
70,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
46 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
47 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
48 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
49 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
50 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
51 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
70,00% |
50,00% |
|
52 |
60,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
=15,00% |
|
53 |
60,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
=20,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
54 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
=20,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
55 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
=15,00% |
|
56 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
=20,00% |
. |
50,00% |
|
57 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
70,00% |
. |
=15,00% |
|
58 |
60,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
59 |
60,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
30,00% até 50,00% |
|
60 |
60,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
61 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
62 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
63 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
64 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
65 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
70,00% |
50,00% |
|
66 |
60,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
70,00% |
50,00% |
|
VALOR TOTAL MÍNIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÍNIMO VTI/HÁ) |
||||||
|
ITEM |
BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO |
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA |
PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL |
PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL |
PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL |
|
67 |
100,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
=20,00% |
. |
=15,00% |
|
68 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
=20,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
69 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
=15,00% |
|
70 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
=20,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
71 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
=15,00% |
|
72 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
=20,00% |
. |
50,00% |
|
73 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
70,00% |
. |
=15,00% |
|
74 |
100,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
15,00% até 30,00% |
|
75 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
30,00% até 50,00% |
|
76 |
100,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
77 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
78 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
79 |
100,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
80 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
50,00% |
|
81 |
100,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
82 |
90,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
=20,00% |
. |
=15,00% |
|
83 |
90,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
=20,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
84 |
90,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
=15,00% |
|
85 |
90,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
=20,00% |
. |
30,00% até 50,00% |
|
86 |
90,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
40,00% até 70,00% |
. |
=15,00% |
|
87 |
90,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
=20,00% |
50,00% |
|
88 |
90,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
70,00% |
=15,00% |
|
89 |
90,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
15,00% até 30,00% |
|
90 |
90,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
30,00% até 50,00% |
|
91 |
90,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
92 |
90,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
30,00% até 50,00% |
|
93 |
90,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
50,00% |
|
94 |
90,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
95 |
80,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
=20,00% |
. |
=15,00% |
|
96 |
80,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
=20,00% |
. |
15,00% até 30,00% |
|
97 |
80,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
20,00% até 40,00% |
. |
=15,00% |
|
98 |
80,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
=20,00% |
30,00% até 50,00% |
|
99 |
80,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
=15,00% |
|
100 |
80,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
=20,00% |
50,00% |
|
101 |
80,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
70,00% |
=15,00% |
|
102 |
80,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
15,00% até 30,00% |
|
103 |
80,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
30,00% até 50,00% |
|
104 |
80,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
15,00% até 30,00% |
|
105 |
70,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
=20,00% |
|
=15,00% |
|
106 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
=20,00% |
15,00% até 30,00% |
|
107 |
70,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
=15,00% |
|
108 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
=20,00% |
30,00% até 50,00% |
|
109 |
70,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
=15,00% |
|
110 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
=20,00% |
50,00% |
|
111 |
70,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
70,00% |
=15,00% |
|
112 |
70,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
15,00% até 30,00% |
|
113 |
60,00% |
=20,00 Km |
=5,00 Km |
. |
=20,00% |
=15,00% |
|
114 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
=20,00% |
15,00% até 30,00% |
|
115 |
60,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
=15,00% |
|
116 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
=20,00% |
30,00% até 50,00% |
|
117 |
60,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
=15,00% |
|
118 |
60,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
=20,00% |
50,00% |
|
119 |
60,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
70,00% |
=15,00% |
|
120 |
50,00% |
20,00 Km até 40,00 Km |
5,00 Km até 10,00 Km |
. |
=20,00% |
=15,00% |
|
121 |
50,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
=20,00% |
15,00% até 30,00% |
|
122 |
50,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
=15,00% |
|
123 |
50,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
=20,00% |
30,00% até 50,00% |
|
124 |
50,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
40,00% até 70,00% |
=15,00% |
|
125 |
40,00% |
40,00 Km até 80,00 Km |
10,00 Km até 20,00 Km |
. |
=20,00% |
=15,00% |
|
126 |
40,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
=20,00% |
15,00% até 30,00% |
|
127 |
40,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
20,00% até 40,00% |
=15,00% |
|
128 |
30,00% |
80,00 Km |
20,00 Km |
. |
=20,00% |
=15,00% “ |
(*) Republicado no DOE de 07.02.2013, por ter saído com incorreções do original.