LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O valor venal do imóvel para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a partir do exercício de 2023, deve ser apurado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, na forma a seguir disposta:

I – com a aplicação dos modelos de cálculo constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar, com as especificações constantes dos Anexos III, IV e V desta mesma Lei Complementar, para as seguintes tipologias:

a) Casa;

b) Apartamento com elevador;

c) Apartamento sem elevador;

d) Terreno:

e) Sala;

f) Loja;

g) Galpão/telheiro;

h) Terreno em condomínio;

i) Casa em condomínio;

II – com a aplicação dos modelos de cálculo constantes do Anexo II desta Lei Complementar, com as especificações constantes dos Anexos III, IV e V desta mesma Lei Complementar, para shopping center, garagem/depósito e instalações especificas.

Art. 2° A partir do exercício de 2023, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devido não pode ser superior a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município, acrescido cem 5% em relação ao ano imediatamente anterior.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do limite de que trata o “caput” deste artigo:

I – no caso de alteração de dados no cadastro da unidade imobiliária, os valores do IPTU lançado e devido no exercício anterior devem ser aqueles que deveriam ter sido apurados, se fossem considerados dos novos dados cadastrais.

II – no caso de cadastramento de novas unidades imobiliárias, a partir do exercício de 2023, devem ser considerados os mesmos critérios aplicados no lançamento do exercício de 2022.

Art. 3° A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU deve ser atualizada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e Amplo Especial – IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma e periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata o “caput” deste artigo, para o exercício de 2023, não deve sofrer a atualização monetária decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA/E, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE durante o exercício de 2022.

Art. 4° O artigo 147 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. …

a) para imóveis residenciais:

b) …

c) …

d) …

e) para imóveis não edificados, alíquota de 3,00% (três por cento)

f) para imóvel garagem ou depósito, em condomínio, alíquota de 0,80% (oito décimos por cento)

§ 1° (REVOGADO)

§ 2° Nos casos de imóveis não edificados e localizados nos bairros a seguir descritos, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

a) imóveis localizados nos bairros Porto Dantas, Lamarão Soledade, Cidade Nova, Bugio, Jardim Centenário, Santa Maria, 17 de Março de Marivan, Japãozinho e Don Luciano, alíquota de 2,0% (dois por cento).

b) imóveis localizados nos bairros Industrial, Santo Antônio, Palestina, Dezoito do Forte, Santos Dumout, José Conrado de Araújo, Olaria, Novo Paraíso, Capucho, América e Siqueira Campos, alíquota de 2,5% dois inteiros e cinco décimos por centro).

§ 3° Aos imóveis não edificados com valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) será aplicada a alíquota de 2,0% (dois por cento)

§ 4° …”

Art. 5° Ficam revogados o art. 2° da Lei Complementar n° 21, de 29 de dezembro de 1995, o § 1° do art. 147, o art. 150 e o Anexo VII da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de dezembro de 2022; 201° da Independência, 134° da República de 167° da Emancipação Política do Município.

EDIVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

SIDNEY AMARAL CARDOSO
Procurador-Geral do Município

EVANDRO SILVA GALDINO
Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V