PORTARIA SEFAZ N° 048, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 08/02/2013)

Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.090/2012 de 17 de abril de 2012, que acrescentou o Anexo XVII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, dispondo sobre o Tratamento tributário aplicável às operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1° do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1 ° A Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, passa a vigorar conforme segue:

I – acrescentados os itens 55 ao 61, ao seu Anexo Único, conforme o disposto no Anexo Único desta portaria;

II – alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar o segundo item da motivação, mantido o texto do item anterior, conforme assinalado:

“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,…

CONSIDERANDO o que dispõe…

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1° do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

……………………………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto com relação ao inciso II do artigo 1° desta portaria, cujos efeitos retroagem a 1° de maio de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de fevereiro de 2013

NARDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO
LISTA DE OBRAS INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA PORTARIA N° 281/2011-SEFAZ