ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 09/02/2013)

Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO a solicitação da Cervejaria Joinville Ltda, para inclusão de seus produtos entre os constantes no Anexo I, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 11.687/2013-1;

CONSIDERANDO a solicitação da Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda, para inclusão do produto Energético Indaiá Night Power Pet, de 1500 ml, entre os constantes no Anexo III, da categoria Drinks Energéticos e Estimulantes, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 17.276/2013-2,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. O Anexo III, da categoria Drinks Energéticos e Estimulantes, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do produto a seguir indicado:

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 08 de fevereiro de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2013-GS/SET, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013