O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 11.179, de 24 de julho de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT”;
CONSIDERANDO que o § 5° do art. 11 do Decreto n° 1.313, de 11 de março de 2022, estabelece que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá exigir recadastramento extraordinário do CC – SEMA mediante publicação de ato motivado;
CONSIDERANDO a implantação do novo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais- SISFLORA 2.0, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto dispõe sobre o recadastramento extraordinário obrigatório de todos os empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem e consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima proveniente da exploração de vegetação nativa e de formações florestais vinculadas à reposição florestal no Estado de Mato Grosso.
§ 1° Para o recadastramento no sistema SISFLORA 2.0 é obrigatório ao proprietário, administrador, representante legal, responsável técnico e ao representante operacional o cadastro no sistema SIGA.
§ 2° O recadastramento no sistema SISFLORA 2.0 deverá ser realizado pelo representante operacional das pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades previstas no caput deste artigo.
§ 3° O recadastramento mencionado no caput deste artigo deverá ser realizado a partir de 13/02/2023 até 12/03/2023, sob pena de desativação das atividades de base florestal, por ausência de cadastro validado.
Art. 2° Quando do recadastramento do CC-SEMA no SISFLORA 2.0, será exigido o pagamento de taxa, calculada proporcionalmente, considerando a data de emissão do CC-SEMA no SISFLORA 1.0 e a data do recadastramento no SISFLORA 2.0.
Art. 3° A taxa referida no art. 2° deste Decreto será cobrada da seguinte forma:
I – 1,25 UPF para os cadastros com até 06 meses de emissão;
II – 2,50 UPF/MT para os cadastros com 06 a 12 meses de emissão;
I – 3,75 UPF/MT para os cadastros com 12 a 18 meses de emissão;
II – 5,00 UPF/MT para os cadastros com mais de 18 meses de emissão.
Parágrafo único. Os empreendimentos com taxas quitadas no mês de janeiro de 2023, referentes aos processos de CC-SEMA novos e renovações deferidas, estarão isentos do pagamento no recadastramento, porém deverão apresentar no protocolo e-SAC.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente