O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição – (Processo n° 19964.122239/2022-93),
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria MTP n° 4.227, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2022, seção 1, página 1134.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO