DECRETO N° 5.493, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que os incisos I e III, art. 8° da Lei Orgânica do Município de Manaus estatui que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

CONSIDERANDO a Lei n° 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios;

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.222, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 2.829, de 20 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que campanha de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mesmo com a distribuição de prêmios, constitui um meio de informação, bem assim meio de desoneração do Poder Público em ajuizamento de ações objetivando a cobrança dos inadimplentes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de valorizar por meio de campanhas promocionais, mediante distribuição de prêmios, os contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dentro dos prazos estabelecidos pelo Fisco Municipal;

CONSIDERANDO a Nota Técnica subscrita pelo Presidente da Comissão de Legislação e Normas Tributárias, que conclui que o Decreto atende aos princípios tributários e financeiros da Administração Pública;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 0113/2023 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo n° 2023.11209.11209.0.004804 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023 e o sorteio especial que se refere o inciso XI, alínea “a”, art. 4°, deste Decreto.

Art. 2° A Campanha de que trata o art. 1° deste Decreto consiste na realização de sorteios de prêmios pela extração da Loteria Federal ou outra modalidade, entre contribuintes pessoas físicas, GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo n° 2023.11209.11209.0.004804 (Siged) (Volume 1),

§ 1° Caso não ocorra a extração da Loteria Federal na data do sorteio, serão considerados os números extraídos do próximo sorteio do concurso.

§ 2° Para participar de cada sorteio o contribuinte deverá ter quitado a cota única ou estar adimplente com o pagamento do IPTU 2023 até a data do vencimento da respectiva parcela do sorteio correspondente.

§ 3° Para participar do sorteio que se refere o inciso XI, alínea “a”, art. 4° deste Decreto, o contribuinte não poderá possuir parcela de IPTU vencida ou vincenda, de nenhum exercício fiscal até a data especificada no respectivo inciso.

Art. 3° O sorteio da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023 e do sorteio especial que se refere o inciso XI, alínea “a”, art. 4°, deste Decreto, abrange 05 (cinco) carros zero km e 166 (cento e sessenta e seis) prêmios em dinheiro, totalizando o montante de R$ 1.755.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais).

Art. 4° Os sorteios dos prêmios e a divulgação dos resultados terão o seguinte cronograma:

I – em 22 de março de 2023 serão sorteados para os contribuintes pagantes da cota única com divulgação do resultado das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 30 de março de 2023:

a) 01 (um) carro zero km (pick up); e

b) 04 (quatro) carros populares zero km.

II – em 22 de abril de 2023 serão sorteados, com divulgação dos resultados das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 27 de abril de 2023, prêmios em dinheiro no montante de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os contribuintes pagantes da 1ª e 2ª parcelas e cota única, sendo:

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) 03 (três) prêmios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada;