ATO DIAT N° 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e

CONSIDERANDO o art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e II do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2021, aprovado e publicado pelo Ato DIAT n° 56, de 15 de dezembro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

ANEXO I
TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA VEÍCULOS USADOS – VALORES EM R$

Ano de Fabricação

…….”(NR)

ANEXO II
TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA VEÍCULOS USADOS – VALORES EM R$

Ano de Fabricação

…….”(NR)