INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023)
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês abril de 2023.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001,
ESTABELECE:
Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de abril de 2023 é de R$ 1,1763 (um inteiro e um mil setecentos e três décimos de milésimo).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de maio de 2023
SILVANA MARIA LISBOA LIMA
Subsecretária da Receita Estadual