DESPACHO DO GERENTE, DE 12 DE MAIO DE 2023 (DODF de 15.05.2023)

Torna sem efeito o Ato Declaratório n° 004/2023, que estabelece os códigos a serem utilizados no preenchimento do campo I05f (Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).