INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2023 – TO – Republicação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (*)

(DOE de 16.05.2023)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.26 – ESPUMANTE/COOLER, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Maio de 2023

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00007, de 17 de Abril de 2023

BOLETIM INFORMATIVO
LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: ESPUMANTE/COOLER
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
				I.N.	VIGÊNCIA
22.26.1	UN	ESPUMANTE ATÉ 3000 ML Cinzano Pro Spritz 750 ml	49,90	00007/2023	01/05/2023

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

ESPUMANTE/COOLER

(*) Republicado no DOE de 16.05.2023, por ter saído com incorreções no original.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2023 – TO – Republicação

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, relativo ao subgrupo espumante e cooler.