INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2023 – RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041, DE 01 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 05.06.2023)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Livro II, art. 26, II, nota 03, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997, no Título I, Capítulo LII, é dada nova redação ao “caput” do item 1.3, fica acrescentado o subitem 1.3.2, é dada nova redação ao “caput” do item 1.4 e do subitem 1.4.2, e fica acrescentado o subitem 1.4.3, conforme segue:

1.3 – Para adjudicação do crédito fiscal, no período de apuração seguinte ao do débito registrado na forma do item 1.4.2, deverá ser emitida NF com destaque do imposto a ser creditado (RICMS, Livro II, art. 26, II).

……………………………………………………………………………………………..

1.3.2 – Na hipótese de contribuinte que utilize a EFD, a emissão da NF referida no “caput” do item 1.3:

1. a) fica dispensada até 31 de dezembro de 2023;
2. b) fica vedada a partir de 1° de janeiro de 2024.

1.4 – Na hipótese de contribuinte que utilize a EFD, deverá ser observado o disposto neste item.

……………………………………………………………………………………………..

1.4.2 – Para escrituração do débito, deverá informar um registro E111, indicando:

……………………………………………………………………………………………..

1.4.3 – Para adjudicação do crédito, deverá informar um registro E111, indicando:

1. a) no campo 02, COD_AJ_APUR:

1 – o código RS021401, para adjudicação do crédito no período de apuração seguinte ao do débito registrado na forma do subitem 1.4.2; ou

2 – o código RS021408, quando o crédito correspondente ao débito referido nosubitem 1.4.2 não tenha sido registrado na forma do número 1, devendo indicar, no campo 03, DESCR_COMPL_AJ, do registro E111, o mês e o ano de origem do crédito (formato MMAAAA);

1. b) no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto recolhido antecipadamente, registrado conforme subitem 1.4.2.

1.4.3.1 – Deverá informar um registro E113 para cada mercadoria que compõe o crédito, incluindo aqueles a serem escriturados em competência posterior, com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, e, também, do campo 08, COD_ITEM, e do campo 10, CHV_DOCe.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.