RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.327 / 2023 – MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.327, DE 07 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 19.06.2023)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 7 de junho de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.327, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
				MÊS/REF.	MÊS/REF.
				Julho 2023	Agosto 2023
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0	Mensal	14/08/2023	15/09/2023
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Julho 01.07 – 08.07 09.07 – 15.07 16.07 – 23.07 24.07 – 31.07	12/07/2023 19/07/2023 27/07/2023 04/08/2023
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Agosto 01.08 – 08.08 09.08 – 15.08 16.08 – 23.08 24.08 – 31.08		14/08/2023 21/08/2023 28/08/2023 04/09/2023
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensa	15/09/202	16/10/2023
3	ICMS – REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime Especial ICMS Normal	2.2.1.0	Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena	25/07/2023 10/08/2023	25/08/2023 11/09/2023
3.2	Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota	2.2.1.1	Mensal	10/08/2023	11/09/2023
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.	1.3.0.0	Mensal	14/08/2023	15/09/2023
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0	Mensal	15/09/2023	16/10/2023
5	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuár	2.9.0.1	Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena	25/07/2023 10/08/2023	25/08/2023 11/09/2023
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes – não retido	2.9.0.3
6	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal	18/08/2023	19/09/2023
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinaria
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10/08/2023	11/09/2023
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos – combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	21/08/2023	20/09/2023
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10/08/2023	11/09/2023
6.2.3	Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal: 1ª parcela 2ª parcela	27/07/2023 10/08/2023	28/08/2023 11/09/2023
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.	Mensal	18/08/2023	20/09/2023
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal	09/08/2023	11/09/2023
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	10/08/2023	11/09/2023
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09/08/2023	11/09/2023
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09/08/2023	11/09/202
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal	25/09/2023	25/10/2023
7	DIFCON – Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal	15/08/2023	15/09/2023
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal	25/08/2023	25/09/2023
	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	14/08/2023	15/09/2023