CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014 / 2023 – SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 031, DE 06 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 20.06.2023)

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n° 011/2008/GAB/CRE, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.

Art. 1° Os dispositivos da Instrução Normativa n° 011/2008/GAB/CRE, de 28 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° …………………………………………………………

…………………………………………………………………..

• 3° No caso de necessidade de suspensão da inscrição com base nos incisos IV e V do artigo 129 do RICMS/RO, antes CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014, DE 14 DE JUNHO DE 2023

ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD.

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 079/2022, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientifica-se que foram realizadas as seguintes modificações nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

5. Inclusão dos ajustes SC010109, SC030012, SC140002, SC150004 e SC150005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos:

5. Encerramento da vigência em 30/06/2023 dos ajustes SC000014, SC020087, SC020091 e SC020092 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

III. Inclusão dos ajustes SC800017, SC800018, SC830137, SC850091, SC850092 e SC850093 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), nos seguintes termos:

5. Encerramento da vigência em 30/06/2023 dos ajustes SC850019 e SC850078 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2);
6. Inclusão dos ajustes SC00000003, SC10000114 e SC10000115 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

5. Encerramento da vigência em 30/06/2023 dos ajustes SC10000038 e SC40000009 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3).

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, na aba “SPED Fiscal”, localizada dentro da guia “Todos os Assuntos” da seção “Serviços e Orientações”.

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

de qualquer imposição de restrição cadastral, o AFTE designado deverá elaborar relatório conclusivo, devidamente instruído, e submeter ao Delegado Regional da Receita Estadual ou ao Gerente de Fiscalização, para decisão.

……………………………………………………………………..” (N.R.)

Art. 2° Acresce o § 5° ao artigo 7° da Instrução Normativa n° 011/2008/GAB/CRE, com a seguinte redação:

“Art. 7° …………………………………………………………..

……………………………………………………………………..

• 5° Considera-se, entre outras hipóteses, indício de interposição de pessoa no quadro societário de empresas, para os fins do inciso IV do artigo 129 do RICMS/RO, quando:

I – a movimentação da empresa nos últimos 12 (doze) meses for significativa e o proprietário, descrito no contrato social:

1. a) constar como beneficiário de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda nos últimos cinco anos;
2. b) estiver à procura de emprego, podendo ser comprovada, inclusive, por meio de publicações eletrônicas;
3. c) estiver exercendo trabalho comum em outra empresa, mesmo que sem registro formal, tais como os classificados na Classificação Brasileira de Ocupações n° 7832-25, 7631-25, 4101-05, 6410-10 e outros;
4. d) em entrevista por servidor da Coordenadoria da Receita Estadual, demonstrar desconhecimento das operações da empresa; e
5. e) não comprovar a origem do capital social integralizado;

II – não comprovar a origem de recursos utilizado para a compra de mercadorias;

III – outra pessoa se declare como proprietária da empresa, podendo ser utilizado, inclusive, documentos públicos e/ou publicações eletrônicas; e

IV – houver outras evidências e indicativos, devidamente fundamentadas em relatório fiscal.”

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 06 de junho de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual