PORTARIA GSF N° 083, DE 26 DE JUNHO DE 2023
(DOM de 26.06.2023)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 134, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 48 do Decreto n° 16.759, de 29 de março de 2017; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN referentes ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer as datas de 31/07/2023 e 29/09/2023 para o vencimento da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISSQN devido pelo Profissional Autônomo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina.
Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se.
Teresina/PI, 26 de junho de 2023.
ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO,
Secretário Municipal de Finanças.