PORTARIA SUCIEF N° 136, DE 28 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 29.06.2023)
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-040106/000080/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805460 | Convênio ICMS 21 de 2023 – Crédito Presumido | 01/05/2023 | Convênio ICMS 21/2023; Decreto n° 48.543/2023 | |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63 de 2023 – Crédito Presumido | 01/05/2023 | Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais