DECRETO LEGISLATIVO N° 2.389 / 2023 – DF

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.389, DE 29 DE JUNHO DE 2023

(DODF de 05.07.2023)

Homologa os Convênios ICMS n° 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 1° de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012, que “concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas”:

I – Convênio ICMS n° 50, de 5 de julho de 2018;

II – Convênio ICMS n° 59, de 30 de julho de 2020;

III – Convênio ICMS n° 161, de 1° de outubro de 2021;

IV – Convênio ICMS n° 204, de 9 de dezembro de 2021;

V – Convênio ICMS n° 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2023

134° da República e 63° de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente