DECRETO LEGISLATIVO N° 2.392, DE 03 DE JULHO DE 2023
(DODF de 05.07.2023)
Homologa os Convênios de ICMS n°s 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS n° 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam homologados no Distrito Federal os Convênios de ICMS n°s 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2023
134° da República e 63° de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente