PORTARIA SUCIEF N° 138, DE 04 DE JULHO DE 2023
(DOE de 05.07.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no Processo n° SEI-04106/000083/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ80543 | Convênio ICMS 27 de 2023 – Crédito Presumido | 01/05/2023 | Convênio ICMS 27/2023; Decreto n°48.565/2023 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais