LEI N° 11.862 / 2023 – ES

LEI N° 11.862, DE 10 DE JULHO DE 2023

(DOE de 11.07.2023)

Acrescenta o inciso II-A ao art. 2° da Lei n° 9.553, de 10 de novembro de 2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso II-A ao art. 2° da Lei n° 9.553, de 10 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

(…)

II-A – multa, a ser estipulada entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs;

(…).” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado