INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051 / 2023 – RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051, DE 7 DE JULHO DE 2023

(DOE de 12.07.2023)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2023.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.