PORTARIA SRE N° 046, DE 13 DE JULHO DE 2023
(DOE de 14.07.2023)
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 861-8 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 861-8 | Multa por Infração à Legislação (DER – SEGMENTO 5) |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.