PORTARIA SAT N° 3.186, 20 DE JULHO DE 2023
(DOE de 21.07.2023)
Dispõe sobre a exclusão de produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: baterias.
Parágrafo único. Os produtos que foram excluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da exclusão, às disposições do Art 3º do Anexo III ao RICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de julho de 2023.
Campo Grande, 20 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3186, de 20 de julho de 2023
Anexo em construção