PORTARIA PGM.G N° 101, DE 2023
(DOM de 21.07.2023)
Prorroga o prazo de adesão previsto no item 2.1 do Edital de Transação PGM N° 1/2023.
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, com as alterações promovidas pela Lei n° 17.914, de 7 de março de 2023, bem como na Portaria PGM n° 48, de 10 de abril de 2023,
RESOLVE
Art. 1° Prorrogar o prazo de adesão à transação previsto no item 2.1 do Edital de Transação PGM N° 1/2023 até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 21 de agosto de 2023.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA
Procuradora Geral do Município de São Paulo Substituta