PORTARIA SAT N° 3.192 / 2023 – MS

PORTARIA SAT N° 3.192, DE 31 DE JULHO DE 2023

(DOE de 01.08.2023)

Dispõe sobre a inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do seguinte produto: bateria, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foi alterado na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 2023.

Campo Grande, 31 de julho de 2023

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 3192, de 31 de julho de 2023

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

Legenda VRP**
2 – VRP Valor Real Pesquisado