PORTARIA SEF N° 235 / 2023 – SC

PORTARIA SEF N° 235, DE 26 DE JULHO DE 2023

(Pe/SEF de 11.08.2023)

Altera a Portaria SEF n° 269, de 2018, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARESC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o item 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF n° 163, de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que o Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de julho de 2023.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF n° 269/2018)
CLASSE DE VENCIMENTOS

“(NR)