(DOE de 14/02/2013)
Regime Tributário especial Instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no art. 1º do Decreto nº 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:
|
Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
|
81.4226354 |
MEDIDATA INFORMÁTICA |
E-04/163709/2012 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de dezembro de 2012.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização