PORTARIA FP/REC-RIO/CIS N° 301 / 2023 – Município do Rio de Janeiro

PORTARIA FP/REC-RIO/CIS N° 301, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

(DOM de 28.09.2023)

Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2° do Decreto n° 29.750, de 21 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3°, III, “b”, do Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviço e respectivas descrições:

I – 01.01.04 – geração de programa de computador sob encomenda;

II – 17.16.03 – “Serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa”; e

III – 17.16.04 – Auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.